Quais documentos são essenciais antes de assinar um CPCV em Portugal?

No mínimo: a Caderneta Predial Urbana, a Certidão Permanente do Registo Predial (pesquisa de propriedade e ónus em vigor), a Licença de Utilização e a confirmação de que não existem dívidas de IMI ou de condomínio em atraso. Tenha um advogado de imóveis português a rever todos os documentos antes de assinar.

Qual é a taxa de imposto sobre a transmissão de propriedade (IMT) em Portugal?

As taxas de IMT para imóveis residenciais são progressivas, variando de 0% no primeiro escalão isento até 8% para habitações principais de maior valor. As segundas habitações e os imóveis para investimento são tributados a uma taxa fixa de 7,5% acima do primeiro escalão. A taxa aplica-se ao valor mais elevado entre o preço de compra ou o valor patrimonial tributário (VPT).

Os compradores estrangeiros podem adquirir propriedades livremente em Portugal?

Sim. Portugal não impõe restrições à propriedade de imóveis por estrangeiros. Cidadãos não da UE têm os mesmos direitos de compra que os nacionais portugueses. Será necessário um NIF português (número de identificação fiscal) para prosseguir, que o seu advogado pode ajudar a obter.

O que é o CPCV e o que acontece se uma das partes desistir?

O CPCV (Contrato de Promessa de Compra e Venda) é um contrato promissório vinculativo assinado antes da escritura final. Se o comprador desistir sem justa causa, perde o sinal. Se o vendedor desistir, deve devolver o dobro do sinal de acordo com a lei portuguesa, uma proteção significativa para os compradores.

A licença de Alojamento Local (arrendamento de curta duração) está disponível em todo o Portugal?

Não. Lisboa e Porto suspenderam novas licenças de AL na maioria das zonas centrais a partir de 2023, e outros municípios introduziram sistemas de quotas. Verifique sempre as regras atuais do município específico antes de adquirir um imóvel com a intenção de arrendamento de curto prazo.

Preciso de um advogado para comprar propriedade em Portugal?

Não é legalmente obrigatório, mas é fortemente aconselhado. Um advogado ou solicitador qualificado em Portugal realizará pesquisas de título, revisará o CPCV, coordenará com o notário e protegerá os seus interesses ao longo do processo. A sua taxa, tipicamente entre €1.500 e €3.000 para uma compra residencial padrão, está entre os custos de melhor valor na transação.

Due Diligence de Imóveis em Portugal: A Lista de Verificação Completa | LisbonOS Blog

Uma lista de verificação completa de due diligence para a compra de imóvel em Portugal, documentos, impostos, verificações legais e o que verificar antes de ass